Renúncia de Receita: o que você precisa saber sobre a legislação
Deixar de realizar a cobrança de tributos pode ser considerado renúncia de receita. Dependendo, pode ser interpretado como crime, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
eBook gratuito: Impacto da Renúncia de Receita Tributária na administração pública
Neste eBook sobre Renúncia de Receita Tributária, explicamos o conceito e os tipos possÃveis da atividade em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a competência pela função, que se divide entre as Procuradorias e as Secretarias da Fazenda, e os motivos pelos quais a prática deve ser evitada ao máximo.
Como a procuradoria municipal impacta as prefeituras?
Por ser um agente regulador e fiscalizador das atividades dos serviços públicos, o trabalho exercido pela procuradoria municipal é fundamental. A procuradoria municipal é a responsável por realizar a Execução Fiscal dos cidadãos inscritos na dÃvida ativa. Essa dÃvida acontece quando os contribuintes deixam de pagar os impostos. Sem esses recursos,Â