Novas tecnologias para gerenciamento de litígios em massa

O que é necessário para promover a inovação nas Procuradorias e o uso de novas tecnologias para gerenciamento dos litígios em massa? Segundo a Procuradora Federal, Cristiane Rodrigues Iwakura, é possível garantir um desenvolvimento tecnológico satisfatório na Advocacia Pública com apenas três elementos: capacitação dos servidores, equipes de desenvolvimento e operações, e legal design. 

Alguns desses conceitos ainda são novos para uma parcela de administradores públicos. Contudo, gradativamente, inserem-se nas discussões sobre como solucionar a demanda crescente de processos no Judiciário.

A cada ano, as execuções fiscais são apontadas como as principais responsáveis pelo congestionamento da Justiça brasileira. Em 2020, por exemplo, 75,4 milhões de processos ficaram pendentes. Desse total, aproximadamente um terço são execuções fiscais, conforme informações do Relatório Justiça em Números de 2021, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sendo assim, há uma constante busca por soluções capazes de sanar a questão e reduzir a quantidade de ações judiciais que ingressam nos Tribunais de Justiça.

Inovação no âmbito das Procuradorias Municipais para solução dos litígios

“A primeira frente de trabalho é a ferramenta de automação”, afirma a Procuradora Federal, Cristiane Rodrigues Iwakura. “Automação não é para ser utilizada em qualquer caso. É preciso ser criterioso para definir o que pode ser automatizado e o que é passível de IA [Inteligência Artificial]”. 

Para tornar possível essa distinção, a Procuradora apontou como primeiro passo escolher bem as tarefas que podem ser automatizadas. “Tarefas simples, repetitivas e padronizadas”, descreve. “Sem um desses requisitos, a automação não gera bons resultados”.

A automação na rotina das Procuradorias

Distribuição de tarefas

Um exemplo do que pode ser automatizado nas Procuradorias Jurídicas municipais é a distribuição das tarefas aos Procuradores e demais servidores. Na Procuradoria do Município de Atibaia (SP) a definição de um parâmetro, amparado no volume de trabalho de cada Procurador, auxilia a gestão na organização das atividades.

Recebimento de intimações

Além disso, uma solução em que a automação é aplicada possibilita o recebimento das intimações, triagem e encaminhamento das mesmas para os assessores. Incluem, ainda, outras funcionalidades para promover a transparência e fomentar a gestão com indicadores. Dois pontos atualmente essenciais para toda administração pública.

Sendo assim, observa-se um uso amplo da automação, capaz de colaborar com órgãos de controle interno e externo em auditorias. Portanto, Procuradorias Municipais que se dispõe a inovar com automação podem se beneficiar de diversas maneiras, especialmente no que diz respeito aos litígios.

Gestão por indicadores

Desde que investiu no controle estatístico por meio da automação, a Procuradoria Municipal de Americana (SP) observa os impactos da gestão data driven. Além de ajudar a levantar os índices de produtividade, os indicadores auxiliam na identificação das teses de maior sucesso, pontos críticos, baixa performance na atuação. A automação permite, ainda, a gestão visual.  

Comunicação estruturada

A automação também torna a comunicação sobre os litígios muito mais eficiente. Há relatos de Procuradorias, como a de Atibaia (SP), sobre o quanto a comunicação entre assessores e procuradores melhora com o uso de automação. Restringiu-se o envio de e-mails e mensagens por aplicativo de celular. As demandas para os assessores, já com a orientação do que é preciso fazer, são enviadas diretamente pela solução de automação.

Controle de prazos

Com o controle automatizado dos processo é possível verificar o andamento dos casos e tudo o que está pendente, bem como o momento em que o prazo será finalizado. Dessa maneira, reduziu-se de seis meses para 30 dias o tempo para um litígio ser encaminhado na Procuradoria Municipal de Águas de Lindóia (SP). Ou seja, 600% menos tempo é necessário para atender aos litígios quando a gestão dos processos não é mais feita de forma manual.

Inserção de Inteligência Artificial na solução de litígios

Já a Inteligência Artificial [IA] é uma forma mais sofistica de tecnologia. Na definição da Procuradora Federal, Cristiane Rodrigues Iwakura, IA é tudo o que se pode obter a partir do poder computacional. Desde uma calculadora, que utiliza uma aplicação “fraca” de IA por não poder tomar decisões, até a IA considerada “forte”, exemplificada pelos sistemas que conversam com as pessoas. 

Seja qual for o uso, o alerta de Cristiane é para que as Procuradorias interessadas em aderir à tecnologia iniciem esse processo, nem que seja de forma “caseira”. “É possível atuar em nuvem e usar ferramentas gratuitas. Mas isso também depende de uma capacitação [dos servidores públicos]”, reforça a Procuradora.  

Aplicação de IA na Execução Fiscal

Na solução de litígios, a Inteligência Artificial é muito usada para localizar devedores nas Procuradorias que trabalham com Execução Fiscal. “É uma atividade até investigativa”, compara a Procuradora Cristiane Iwakura.

A aprendizagem de máquina (ou machine learning) é a ferramenta de IA usada em tal tarefa. Especialmente por fazer os sistemas adaptarem uma necessidade (como localizar um devedor) às funções que podem desempenhar (verificar informações em diferentes bases de dados e atualizá-las).  

Análise de dados dos litígios com Inteligência Artificial

Outra atribuição para a Inteligência Artificial na solução de litígios é a análise de dados. Principalmente:

• traçar perfis;
• cruzar informações;
• identificar padrões anormais;
• eliminar assimetrias infracionais;
• fazer estimativas e previsões; e
• estabelecer prioridades.

“Uma análise preditiva é uma análise de impacto regulatório”, observa Cristiane. 

Chatbots e assistentes virtuais para Procuradorias

A prestação de informações por chatbots é mais um uso de IA que permite atender questões mais simples. 

Basicamente, chatbots nada mais são do que robôs virtuais treinados para responder aos questionamentos de um usuário humano. Na Procuradoria do Município de São Paulo (SP) é a atendente virtual Diva quem conversa com cidadãos que têm dúvidas sobre suas dívidas vencidas com a Prefeitura.

“Para o Advogado Público, a Inteligência Artificial é colaborativa no sentido de que disponibiliza assistentes que ajudam a realizar as atividades”, comenta a Procuradora Cristiane Iwakura. 

Novas tecnologias e a questão de segurança

Ao mesmo tempo em que instiga as Procuradorias Jurídicas à transformação digital, a Procuradora alerta para a necessidade de haver um mínimo de planejamento. “É preciso pensar na tecnologia como se fosse a construção de uma casa. Deve-se começar pela base, pela parte mais sólida, a segurança”, diz.

Na opinião de Cristiane, é grande o avanço tecnológico, mas o Brasil está aquém em termos de segurança. “Isso é visto, na prática, pelas inciativas de alguns órgãos públicos. Nem todos estão com o aparato adequado em termos de segurança da informação”, analisa. 

Essa situação se deve à ansiedade em querer transformar tudo digitalmente, na opinião da Procuradora. “Às vezes isso [a transformação] não é feito de forma planejada e a pressa acaba exigindo que se volte ao início”, diz.

Por isso, um dos maiores questionamento de Cristiane é sobre como pensar na camada mais avançada – como a Inteligência Artificial (IA) -, quando não há um sistema de segurança que atenda às necessidades e nem um banco de dados capaz de garantir a guarda eficiente e segura dos dados.

Conclusão

É possível que no futuro se considere no próprio concurso de Advogado Público o tema da tecnologia. Ainda mais considerando que o Ministério de Educação e Cultura (MEC) incluiu o Direito Digital como matéria obrigatória do curso de Direito. Além disso, o ministro Luiz Fux incluiu o Direito Digital entre as disciplinas a serem abordadas nos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura. 

São dois movimentos que demonstram o quanto a temática das novas tecnologias está inserida na realidade da Justiça brasileira. Ainda assim, alguns dos conceitos são novos para uma parcela dos administradores públicos.

No entanto, para ser parte da solução da demanda crescente de processos no Judiciário, há que se discutir a inovação no âmbito das Procuradorias Municipais. Especialmente porque já há uma busca por soluções capazes de sanar a questão e reduzir a quantidade de ações judiciais que ingressam nos Tribunais de Justiça.

Inclusive, muitas Procuradorias Jurídicas de municípios já iniciaram a primeira frente de trabalho que dispor de uma ferramenta de automação. Com isso, delegaram tarefas simples, repetitivas e padronizadas para a tecnologia. Como resultado, têm promovido a transparência e fomentado a gestão com indicadores.

Portanto, Procuradorias Municipais que se dispõe a inovar com automação beneficiam-se de diversas maneiras, especialmente no que diz respeito aos litígios. Já as que se propõe a utilizar ferramentas de Inteligência Artificial [IA] trabalham com uma forma mais sofistica de tecnologia.

A IA é muito usada para localizar devedores nas Procuradorias que trabalham com Execução Fiscal. Também, em chatbots que atuam como assistentes virtuais para sanar dúvidas de contribuintes.

Mediante essas tecnologias, percebe-se que é grande o avanço tecnológico. A dúvida é se o Brasil está adequado em termos de segurança para utilizá-las.

Algumas instituições realmente preferem o suporte do setor privado para atuar com soluções tecnológicas íntegras. Em todo o Brasil, mais de 90 Procuradorias utilizam o SAJ Procuradorias, desenvolvido pela Softplan, para gestão e automação dos litígios. O relato de muitas dessas experiências estão disponíveis na página de cases do SAJ Procuradorias.