Rio de Janeiro quer ser o primeiro estado com procurador municipal concursado em todas as prefeituras
Durante o I Congresso Estadual de Procuradores Municipais do Rio de Janeiro, cerca de 100 advogados públicos assinaram documento que viabiliza proposta para que todos os 92 municÃpios fluminenses tenham procurador municipal concursado.
O que faz um procurador? Entenda as diferenças e a importância das funções em cada instituição pública
Não é incomum ver alguém ter dúvidas sobre o que faz um procurador. Na maioria das vezes, isso acontece porque a primeira parte da nomenclatura de cargos é a mesma para instituições diferentes. As funções destes profissionais são tão relevantes que é importante deixar bem claros os seus papéis.
Como a procuradoria municipal impacta as prefeituras?
Por ser um agente regulador e fiscalizador das atividades dos serviços públicos, o trabalho exercido pela procuradoria municipal é fundamental. A procuradoria municipal é a responsável por realizar a Execução Fiscal dos cidadãos inscritos na dÃvida ativa. Essa dÃvida acontece quando os contribuintes deixam de pagar os impostos. Sem esses recursos,Â
O que a gestão espera de um procurador do municÃpio?
As principais atribuições do procurador do municÃpio são: Receber citações e notificações dos processos abertos contra a prefeitura; Apresentar propostas de inconstitucionalidade de leis E realizar o controle da Execução Fiscal. Há casos também em que o procurador-geral do municÃpio pode assumir a função de prefeito. Quando o presidente da Câ