contencioso Tag

Posts tagged "contencioso"

A Procuradoria Municipal é o órgão que representa o município judicialmente em defesa de seus interesses, do patrimônio e da Fazenda Pública. Em termos simples, ela é responsável pela defesa judicial e extrajudicial, pela consultoria jurídica dos órgãos executivos ou ainda pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal. O procurador Marce

As principais atribuições do procurador do município são: Receber citações e notificações dos processos abertos contra a prefeitura; Apresentar propostas de inconstitucionalidade de leis E realizar o controle da Execução Fiscal. Há casos também em que o procurador-geral do município pode assumir a função de prefeito. Quando o presidente da Câ