Qual é a importância da Lei Orgânica municipal?
Quando vinculada a uma Lei Orgânica municipal, uma Procuradoria tem reforçadas suas disposições preliminares, estrutura organizacional, atribuições, competências e órgãos colegiados.
Quando vinculada a uma Lei Orgânica municipal, uma Procuradoria tem reforçadas suas disposições preliminares, estrutura organizacional, atribuições, competências e órgãos colegiados.