O que o gestor público deve fazer para não cair na Lei de Responsabilidade Fiscal
No post sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mostramos a aplicabilidade da Lei Complementar nº 101, que diz respeito à Renúncia de Receita. Apresentamos suas sanções, os limites fixados pelo decreto em relação ao gasto com a folha de pagamento, à dívida pública, às metas fiscais e às compensações.
Na última publicação do blog, Alexandre Vedovelli, especialista em sistemas para procuradorias e mestre em Administração e Negócios, selecionou algumas boas práticas para que o gestor empregue o recurso da Administração Pública de forma transparente, sem desequilibrar o orçamento do órgão pelo qual é responsável e sem deixar de oferecer um serviço de qualidade ou de atender às necessidades dos cidadãos.
Confira abaixo 3 dicas para que o gestor não caia na Lei de Responsabilidade Fiscal
Aumentar a arrecadação
O prefeito pode criar projetos que atraem novas empresas para o município e fomentar o empreendedorismo. Ao adotar essas medidas, além de gerar mais emprego, aumenta a base de arrecadação de impostos, como o ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Outra forma de acrescentar mais recursos aos cofres públicos é tornando mais eficiente o processo de cobrança, executando, por exemplo, os débitos dos cidadãos inscritos na Dívida Ativa. Hoje, menos de 1% das Execuções Fiscais é ajuizado em municípios pequenos.
Essa porcentagem chega a 2% nos municípios com mais de 200 mil habitantes. Alguns dos principais motivos para a não utilização da Execução Fiscal é a taxa de congestionamento do Judiciário e a falta de informação nos cadastros dos contribuintes.
No blog do SAJ Procuradorias, já apresentamos algumas solução para higienização desses cadastros. Mostramos também alguns erros que impedem que a Execução Fiscal seja mais ágil nos municípios.
Redução de custos
Uma medida utilizada para cortar despesas nas prefeituras é enxugar a máquina pública ao máximo. O prefeito de Itapeva (SP), por exemplo, diminuiu as secretarias municipais de 16 para 10. Além disso, cortou gastos com a folha de pagamento.
Já a prefeitura de Florianópolis (SC), divulgou uma série de ações para corte de despesas. Uma das medidas é a reformulação da empresa responsável pela coleta de lixo na cidade, a Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap). Outra ação foi a suspensão do investimento em novas obras públicas.
Redução de cargos comissionados
Para reduzir os custos do município, tanto Itapeva quanto Florianópolis reduziram a quantidade de cargos comissionados. Na capital catarinense, o objetivo foi cortar 30% dos 500 cargos comissionados. Já o município paulista, diminuiu de 43 para 30 o número de comissionados e reduziu também o número de estagiários.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou um Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto traz várias informações sobre os princípios, sanções, planejamento de orçamento, receitas e despesas públicas, entre outros. O manual pode também auxiliar os gestores que ainda têm dúvida nas limitações impostas pela LRF.
Neste post, falamos sobre o aumento da arrecadação de impostos e redução de custos. Você conhece outras formas de manter o orçamento equilibrado sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal? Então entre em contato e venha participar da conversa!