Trabalho preventivo na gestão pública: como as Procuradorias podem contribuir?

O trabalho preventivo na gestão pública garante a legalidade na implantação das políticas municipais e oferta subsídios para o gestor implantar os projetos necessários ao desenvolvimento social e econômico do município.

É por isso que em cidades como Curitiba (PR), antes de realizar uma obra, abrir licitação, comprar bens ou adquirir serviços, a prefeitura busca, primeiro, um parecer jurídico que analisa se todo o procedimento definido no ordenamento jurídico foi respeitado. Para tanto, todos os requisitos são analisados por um procurador.

Dessa prática, já surgiram atos normativos e a uniformização de entendimentos jurídicos, bem como procedimentos para empresas privadas efetuarem doações de bens e serviços para a administração municipal.

Assim, o trabalho preventivo na gestão pública impede, ao máximo, a judicialização, ao mesmo tempo em que contribui para a obtenção de maior eficiência administrativa, que é o que se espera de um gestor público.

Isso reforça o entendimento de que a atuação de procuradores e procuradoras municipais não está limitada à representação do município em juízo. “Também é dela a missão constitucional de controle de legalidade mediante a atividade consultivo-preventiva, como órgão de balizamento e orientação jurídica para todos os órgãos da administração pública”, define o procurador do município de Santo André, Rafael Gomes Corrêa, em artigo publicado no ConJur.

Desta forma, está claro que o trabalho preventivo na gestão pública tem como objetivo maior evitar litígios – que acabam por serem muito onerosos e impactam negativamente no orçamento público – e, consequentemente, preservar o interesse público.

Quando gestores públicos estão juridicamente bem orientados, as ações em prol da coletividade são executadas com maior assertividade e mais rapidamente. Para tanto, cabe às procuradorias municipais organizarem-se para atuar preventivamente, de forma a beneficiar a todos os cidadãos. Alguns passos podem ser dados nessa direção.

Procuradorias são o pilar do trabalho preventivo na gestão pública

Com a finalidade de promover de forma continuada o trabalho preventivo na gestão pública, as Procuradorias Municipais podem atuar de maneira mais abrangente em alguns campos sob sua competência:

Operacional

A Procuradoria examina os procedimentos operacionais quanto à eficiência, custos e conformidade com os aspectos normativos a que se sujeitam.

Gestão

Ao examinar os processos quanto à eficácia, compatibilidade com os melhores resultados da administração pública e conformidade com os planos, metas, objetivos, diretrizes e políticas públicas, a Procuradoria Municipal contribui para a mitigação de novos possíveis litígios.

Legal

Verificar os documentos quanto à conformidade com o que estabelece a legislação que regula a atividade pública ´outra maneira de a Procuradoria cumprir o objetivo de atuar preventivamente e preservar o interesse público.

Sistemas informatizados

Hoje é mais do que necessário a procuradoria municipal se familiarizar com o serviço informatizado. Além de melhorar a qualidade de vida da equipe, utilizar um sistema garante a confiabilidade dos dados e das informações compartilhadas entre procuradores, assessores, estagiários e a própria administração municipal. Afinal, os softwares desenvolvidos atualmente para as instituições públicas compilam todas as informações relevantes e concentram os dados que contribuem para tomadas de decisões mais assertivas. Sem a dependência da ação humana na alimentação das informações, isso é ainda mais efetivo porque os programas tendem a ser mais precisos naquilo que se propõe.

Qualidade

Embora pareça não ser atribuição da Procuradoria, acompanhar os sistemas de garantia e de gestão da qualidade quanto à conformidade com as políticas e diretrizes que regem a boa administração público pode, sim, ser delegado ao órgão por seu domínio das normas, padrões e requisitos legislativos que englobam os usuários e envolvidos na gestão municipal.

Razões para operacionalizar o trabalho preventivo na gestão pública

É de conhecimento que a função institucional do procurador municipal é a de orientar a administração pública conforme os preceitos constitucionais e legais. Nessa linha, é premente que o procurador oriente o gestor, a fim de evitar a judicialização de demandas que poderiam afetar a arrecadação.

A orientação jurídica da administração, especialmente no que se relaciona à atuação preventiva, evita, em muitos casos, que se firam normas que poderiam gerar repetição de indébitos inviabilizadores das finanças públicas.

Sendo assim, cabe ao procurador do município orientar juridicamente o Executivo nesse sentido, de modo a gerar soluções práticas para diversas situações que atravessam as questões jurídicas.

A simples observância aos regramentos constitucionais e legais permite estabelecer premissas determinantes para o trabalho preventivo na gestão pública: vedação do retrocesso e a proteção da confiança.

A atuação preventiva das procuradorias, portanto, não é só pertinente, a fim de se evitar a exposição a litígios e os prejuízos financeiros que daí adviriam, como a quebra da expectativa gerada pela previsão da arrecadação.

Por fim, impõe-se que as procuradorias dos municípios desempenhem seu papel de atuação preventiva, analisando casuisticamente as hipóteses levantadas, a fim de bem ponderá-las para que não sejam submetidas ao crivo do Poder Judiciário e toda a sorte de possíveis riscos.

Conhecer sobre a amplitude do trabalho preventivo na gestão pública abre e reforça as possibilidades de atuação da procuradoria municipal. Debates sobre esse e outros temas são essenciais para a área.