Termos da Procuradoria: você conhece os significados?

O dia a dia dos advogados públicos e dos servidores que atuam na prefeitura estão repletos de termos da Procuradoria bastante específicos.

Antes de tudo, um dos principais termos da Procuradoria se refere à própria função do procurador. Isso porque, como já explicamos neste post, um procurador pode ser um advogado, alguém que atue em defesa dos interesses de uma prefeitura, do governo estadual e até da República, ou ainda aqueles profissionais diretamente ligados ao Ministério Público.

Dentro desse universo bem abrangente, no qual atuam servidores com formação em Direito, ainda existem outras palavras que podem gerar dúvidas, mas que são de compreensão fundamental dentro de uma Procuradoria.

São termos da Procuradoria, mas também estão ligados ao universo da Justiça como um todo. No dia a dia, essas palavras podem até ser ditas automaticamente por quem trabalha nesses setores. Por isso, é imprescindível que se conheça a aplicação no universo de uma Procuradoria. Além do mais, não custa reforçar ou esclarecer cada uma delas para que não haja confusão, não é mesmo?

Para explicar melhor os termos da Procuradoria, consultamos a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal – MPF) e o Supremo Tribunal Federal (STF), além do Código de Processo Civil (CPC).

As palavras listadas abaixo têm uma íntima ligação com as Procuradorias. Quem trabalha ou deseja trabalhar nesses locais, deve saber de cor o que cada uma delas significa. É o seu caso? Veja:

Os principais termos da Procuradoria*

Ajuizamento

É o ato de protocolar uma ação na Justiça para que seja apreciada e julgada por um juiz. Exemplo de ajuizamento no âmbito da prefeitura: um cidadão deixou de pagar um imposto à administração pública da cidade durante algum tempo. A prefeitura tentou entrar em contato para acertar a dívida, mas não obteve sucesso. A Procuradoria, então, pode ajuizar uma ação de Execução Fiscal para cobrar na Justiça os valores devidos.

Contencioso

Aquilo que é contestado ou está sujeito à contestação. Nas Procuradorias, a gestão do Contencioso diz respeito ao manejo dos processos judiciais em que o município ou a União estão envolvidos. Não raro, isso é feito manualmente, o que pode gerar um desperdício de tempo e perda de prazos. Exemplo da gestão do Contencioso nas Procuradorias: um cidadão entra na Justiça contra a prefeitura para solicitar um medicamento. A Procuradoria é quem analisa as condições do pedido e contesta a ação em nome da prefeitura.  

Contestação

Petição (pedido judicial por escrito, sendo a primeira a petição inicial) em que o réu refuta (contesta) o pedido feito por quem moveu a ação. Esse é um termo bem comum no Judiciário como um todo. Nas Procuradorias, pode haver em quaisquer sentidos: do réu para quem moveu uma ação ou vice-versa.

Consultivo

Setor instituído para dar conselhos e pareceres. A Procuradoria-Geral da República é um exemplo. Possui um conselho consultivo formado por procuradores que estão ali para uniformizar a jurisprudência e esclarecer o Direito. Alguns consultivos estão disponíveis em bases de dados com acesso livre. Exemplo do Consultivo nas Procuradorias: a prefeitura pretende fazer um processo licitatório e consulta os procuradores sobre as maneiras legais de formular o documento.

Dívida Ativa

A Dívida Ativa é formada pelos cidadãos que não pagam impostos há bastante tempo. A prefeitura tenta fazer acordos e negociações, mas muitas vezes a dívida não é paga. Isso pode servir de brecha para a atuação de um procurador municipal na cobrança desses valores.

Embargos de declaração

São instrumentos em que uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou Tribunal) que esclareça determinados aspectos de uma decisão proferida. Acontece quando existe alguma dúvida, omissão ou contradição. Os embargos de declaração também podem ser chamados de embargos declaratórios.

Embargos de terceiro

São instrumentos utilizados para a defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, como a penhora e o bloqueio de bens. Exemplo: houve constrição judicial (bloqueio de bens), mas o proprietário do bem em questão não é parte envolvida no processo. Usa-se embargos de terceiro para pedir a liberação do bem citado no processo. Como regra, apenas os bens das partes podem ser atingidos por ato de apreensão judicial.

Execução Fiscal

É o procedimento que a administração tributária brasileira utiliza para a cobrança judicial dos créditos públicos inscritos em Dívida Ativa. A inscrição em Dívida Ativa, como mencionamos acima, é um controle prévio de legalidade da dívida, que torna o débito apto à cobrança. Os valores da Dívida Ativa prescrevem em cinco anos.

Peças processuais

É uma denominação genérica para qualquer tipo de documento juntado nos processos. Podem ser petições, ofícios, provas, sentenças, etc.

Processo digital

É a ação judicial que dispensa aquela pilha de papéis e dá mais segurança, transparência, organização e agilidade ao trabalho.

Quesitos da perícia

Quesitos são as perguntas feitas tanto pelo juiz quanto pelas partes dentro de um processo. Esses questionamentos devem ser esclarecidos por um perito no momento da apresentação de um laudo.  

Renúncia de Receita

Receita é o total de valores que entram nos cofres públicos e se destinam a suprir interesses gerais da sociedade, como a prestação de direitos básicos de saúde, educação, segurança e transporte. O cidadão contribui com a arrecadação de receita por meios como os tributos, que são cobrados pela gestão pública. Um exemplo é o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Já Renúncia de Receita é quando a gestão pública concede ao cidadão benefícios mais altos do que pode. Ou seja, deixa de receber valores que deveriam ser usados em políticas públicas.Isso abrange anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, além de alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo que resulte em redução nas contribuições. O procurador municipal deve cobrar os valores devidos para que a gestão pública não abra mão do dinheiro que está pendente. Caso isso aconteça, os gestores públicos podem ser responsabilizados.  

Representação

A representação dá conta de expressar a defesa de uma das partes envolvidas no processo, neste caso chamada de representado. O advogado, por exemplo, atua em nome de outra pessoa, na defesa de um direito alheio, tornando-se um representante. Cabe destacar que o representante não é parte do processo. Somente o representado é considerado parte envolvida. No caso de uma ação de Execução Fiscal que teve origem na Procuradoria, o procurador municipal representa a prefeitura, enquanto um advogado nomeado pelo contribuinte inscrito na Dívida Ativa o representa.

Recurso inominado

É uma apelação que contesta uma decisão já proferida e que é desfavorável a uma das partes envolvidas. Neste caso, o recurso é encaminhado para a avaliação de um órgão colegiado, como Turmas Recursais ou magistrados de outras instâncias.

Conclusão sobre os termos da Procuradoria

Conhecer  os principais termos da Procuradoria, listados acima, é bastante importante para quem trabalha com o Direito ou a Justiça. Dessa forma, é possível estar seguro na rotina diária, entendendo cada peça da engrenagem de uma Procuradoria. Estar por dentro dos termos da Procuradoria ainda garante uma padronização das atividades de todos os servidores deste setor da prefeitura.

*O Blofnão é um portal científico. É um espaço de compartilhamento de boas práticas entre procuradorias, com produção de conteúdos específicos sobre o dia a dia dos procuradores.