Responsabilidade fiscal e gestão jurídica automatizada: qual a relação?

Diante das determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), municípios de todos os portes precisaram buscar alternativas para se adequar à legislação. A informatização das procuradorias foi uma das saídas encontradas pelos gestores públicos para cumprir as exigências. 

Isso se deve ao fato de a adoção de um sistema de gestão trazer benefícios significativos na rotina de uma prefeitura, principalmente com relação à utilização dos recursos de forma mais transparente e eficaz. Passa a ser possível obter maior controle e eficiência nas ações do poder público. Como muitos gestores iniciaram seus mandatos com déficit nos cofres públicos, o investimento em ferramentas que proporcionem equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal passou a ser essencial.

A tecnologia contribui para que os municípios consigam implementar estratégias para elevar a arrecadação, reduzindo a cultura da inadimplência. Ao automatizar a gestão jurídica em uma procuradoria, torna-se possível conquistar maior agilidade nos processos de Execução Fiscal.

Essa medida garante maior autonomia dos municípios por meio de uma arrecadação própria. Essa boa prática também cumpre os requisitos  da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas para os gastos públicos. Além disso, o uso de um sistema de gestão contribui para a modernização das principais atividades administrativas e operacionais dos municípios. Esse fator ajuda a descomplicar a atuação de gestores públicos e procuradores com o objetivo de estabelecer um modelo de administração pública responsável e eficiente.

Lei de Responsabilidade Fiscal exige modernização da administração pública

O maior controle dos gastos públicos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal incentiva a gestão eficiente dos recursos para o efetivo controle de receitas e despesas. Os gestores que não providenciarem a modernização da administração pública para alcançar a excelência na gestão serão penalizados. No caso de descumprimento da lei, o município pode sofrer sanções como o não recebimento de recursos da União e do Estado, além de pagamento de multas. O gestor do município também pode ser penalizado com a proibição de exercer a função pública.

Nesse sentido, buscar ferramentas que sejam capazes de incentivar a arrecadação própria dos municípios para uma gestão fiscal responsável é primordial. Para ampliar o controle e a transparência na administração pública, torna-se necessário adotar um sistema de gestão para procuradorias. A solução possibilita a automatização da rotina da equipe, garantindo maior eficácia no controle e no cumprimento de prazos dos processos de Execução Fiscal.

Essa prática traz agilidade às ações de Execução Fiscal, o que reflete no aumento das chances de recuperação dos débitos. Isso, consequentemente, contribui para o aumento da arrecadação do município. Com mais recursos disponíveis, a gestão pública pode prestar serviços de maior qualidade aos cidadãos, assim como alcançar o equilíbrio das contas públicas.

Fica evidente como uma gestão jurídica automatizada impacta não somente no aumento da arrecadação do município. Essa boa prática ainda ajuda consideravelmente os municípios a se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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