Como a tecnologia promove a integração entre Procuradoria-Geral do Município e Judiciário

O uso de sistemas de gestão em procuradorias trouxe retornos significativos na administração dos municípios brasileiros e maior autonomia para os agentes públicos.

A proposta de integrar a Procuradoria-Geral do Município e o Judiciário por meio da tecnologia impactou positivamente na arrecadação municipal de várias prefeituras. Isso proporcionou aos gestores uma atuação mais transparente, medida essencial para atender os pontos que norteiam a nova gestão pública.

Na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, as quase 44 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até 2011 pelo Ministério Público estimularam resultados benéficos à administração dos municípios. Os números, apresentados pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), demonstram a preocupação do Judiciário com relação ao uso eficaz do dinheiro público. Fator que, na visão do ministro, levou à profissionalização da gestão pública.

A criação da Lei Complementar nº 101 também foi determinante para proporcionar melhorias na administração das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras. A gestão atual do município deve evitar o repasse de despesas sem previsão de recursos para o pagamento na transição da gestão.

Para que gestor e agentes públicos atendam de forma rigorosa a legislação, é necessário investir em alternativas que garantam uma gestão pública mais eficiente e integrada a outras instituições públicas, como o Judiciário. Com isso, torna-se viável dar andamento aos processos de Execução Fiscal congestionados. Eles aumentam as chances de recuperação dos débitos e, consequentemente, aumentam a arrecadação municipal. Com mais dinheiro em caixa, a prefeitura pode prestar mais serviços aos cidadãos.

Sistema de gestão é alternativa para Procuradoria-Geral do Município

Para promover uma gestão memorável na Procuradoria-Geral do Município, é preciso buscar por uma solução tecnológica capaz de modernizar a rotina de trabalho dos procuradores.

Um sistema de gestão para procuradorias, por exemplo, permite o gerenciamento, a organização e o controle das informações essenciais para a PGM em uma plataforma única. Isso possibilita a automatização da rotina da equipe por meio da criação de fluxos de trabalho (workflows). Essa funcionalidade garante maior eficácia no controle e no cumprimento de prazos dos processos de Execução Fiscal e reflete no aumento da arrecadação. O sistema de gestão ainda auxilia os gestores a cumprir as leis de Responsabilidade Fiscal e de Renúncia da Receita.

A gestão de prazos, fundamental para o controle das Execuções Fiscais, é outro ponto que merece atenção da Procuradoria-Geral do Município. Uma boa prática que contribui para o êxito na Execução Fiscal dos tributos de alguns municípios brasileiros é utilizar um sistema de gestão que integra a PGM, a Dívida Ativa e o Judiciário. Isso garante maior controle e transparência, já que assegura acesso às informações para outros setores da administração pública e para a sociedade.

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