O que a gestão espera de um procurador do município?

As principais atribuições do procurador do município são:

• Receber citações e notificações dos processos abertos contra a prefeitura;
• Apresentar propostas de inconstitucionalidade de leis
• E realizar o controle da Execução Fiscal.

Há casos também em que o procurador-geral do município pode assumir a função de prefeito. Quando o presidente da Câmara Municipal está impedido de substituir o prefeito e o vice-prefeito, quem assume o cargo é o procurador do município. No ano passado, Rogério Gallo, procurador-geral de Cuiabá, recebeu o título do presidente da Câmara e atuou um período como prefeito interino.

Outro exemplo da atuação deste profissional é a fiscalização das contas do município. Rodrigo Diego Jansen, procurador-geral de Blumenau, Santa Catarina, desconfiou da ação de estelionatários e evitou que o município tivesse prejuízo de R$ 40 mil. Já em Nova Friburgo, no Rio de Janeiro, o procurador do município propôs uma ação de inconstitucionalidade da lei que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a notificar por escrito o não atendimento de cidadãos. A subprocuradora de processos litigiosos, Janaína Alves, explicou para o G1 que o decreto traz ônus para o governo e não pode ser tramitado no Legislativo.

Diante de tantas responsabilidades surge a dúvida: o que a Administração Pública e os cidadãos esperam de um procurador do município?

Abaixo separamos algumas boas práticas na atuação do procurador do município

Eficiência

Quando o cidadão é inscrito na Dívida Ativa e não efetua o pagamento, o procurador do município é responsável por levar o débito ao Tribunal. O tempo mínimo para o ajuizamento desses processos é de 12 meses. Porém, se o procurador do município não atuar em 5 anos, essa ação não poderá mais tramitar judicialmente. Por isso que uma uma boa prática é fazer uma gestão eficiente e iniciar a Execução Fiscal bem antes do vencimento do prazo. Quando o município perde o prazo, perde também arrecadação e reduz a renda para investir em melhorias.

Um bom exemplo de eficiência é a procuradoria municipal de Florianópolis. Após passar por um processo de modernização e adotar a solução SAJ Procuradorias, foi possível reduzir o tempo de ajuizamento dos processos em 97%. O prazo caiu de 276 dias nos processos físicos para 58 horas nos processos digitais. Além dessa desburocratização e agilização dos processos, o sistema estimulou inadimplentes a procurarem o município. Isso gerou um aumento no número de negociações em 42%. Resultado: a arrecadação das dívidas ativas pulou de R$ 2 milhões para R$ 8 milhões – crescimento de 300%.

Proatividade

O procurador municipal atua em duas áreas principais: na Execução Fiscal e no Contencioso. No primeiro ponto, uma boa prática é não esperar que a prefeitura envie a lista dos cidadãos inscritos na Dívida Ativa. Afinal, são milhares de processos para serem ajuizados. Deixar para tramitá-los todos juntos aumenta consideravelmente a chance de perda de prazo.

Já na área do Contencioso, o procurador municipal pode apontar falhas nas várias áreas de atuação para que sejam corrigidas. Isso evita que o município sofra alguma ação. Na saúde, por exemplo, é comum processos por falta de remédios, demora na realização de exames ou pedido de cirurgias. O profissional proativo pode extrair dados de estoque e filas de espera para realização de exames ou cirurgias. Dessa forma, o município atua de forma preventiva, evitando ações judiciais.

Transparência

A população tem vivido uma crise de confiança com o poder público devido o quadro político e econômico do país. Dessa forma, outra expectativa que a Administração Pública tem na atuação destes profissionais é que eles trabalhem de forma transparente. Eles não devem gerar nenhum tipo de desconfiança perante a população. O procurador municipal de Bertioga, dr. Marcelo Luiz Coelho Cardoso, destaca que o órgão deve ter autonomia financeira, administrativa e orçamentária. Isso viabiliza uma gestão imparcial, íntegra e convicta na defesa do município. “A atuação do procurador do município não deve conflitar com interesses políticos. A única amarra que a procuradoria teve ter é com o interesse público.”

Segurança para o gestor público

O procurador municipal atua como uma espécie de advogado do município, ao lado do prefeito e do secretário de finanças. Em sua mesa, passam processos de desapropriações de terra, licitações, contratos e embargos de obras.

A gestão pública espera que esse profissional zele pelos interesses do município e cobre os créditos com eficácia. Agindo de forma correta, ele evita que o prefeito responda por processos de irresponsabilidade fiscal. No artigo Para que servem as procuradorias municipais, Cristiane da Costa Nery, procuradora-geral de Porto Alegre, explica como uma atuação eficiente dos advogados dos municípios evita a cassação do prefeito da cidade.

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