[Download gratuito] Modelos de Peças Processuais do SAJ Procuradorias

O SAJ permite aos usuários utilizar os modelos de peças processuais para Procuradorias que constam no próprio sistema ou formar um repositório próprio para a instituição.

Tanto as peças editáveis já existentes no software quanto a importação de modelos personalizados facilitam o protocolamento eletrônico imediato e o peticionamento em lote. Para as instituições jurídicas públicas, dispor desses modelos representa agilidade no atendimento às demandas.

Outro benefício também é a padronização. Com isso, evita-se que dois Procuradores elaborem peças que tratam do mesmo assunto de forma completamente diferentes, o que pode causar estranhamento ao Tribunal e até sentenças divergentes.

Com um modelo e preenchimento automático das informações das partes no processo, não há só economia de tempo na elaboração do documento. Mas  cria-se também uma identificação para o Tribunal quanto ao posicionamento do Executivo em relação às questões pontuadas nos litígios.

Ainda, elimina-se da rotina o tempo gasto para localizar as peças jurídicas salvas de modos diferentes e em diversas pastas. Muitas vezes o resultado dessa busca é a interrupção do trabalho de um colega para receber ajuda para localizar o documento. Uma resposta que nem sempre pode ser imediata, especialmente em tempos de trabalho remoto e comunicação assíncrona.

Enfim, poder acessar um software de gestão de processos e localizar em alguns cliques um ou mais modelos de peças processuais torna mais célere o trabalho de Procuradores e demais servidores públicos.

O SAJ Procuradorias atende mais de 90 instituições Estaduais, Municipais, de Universidades e Autarquias. Nesse universo de mais de 9 mil procuradores e servidores usuários do SAJ, há muitos modelos de peças processuais sendo utilizados. Para o download gratuito foram selecionados os modelos frequentemente usados, de acordo com Procuradores e Procuradoras.

Modelos de peças processuais para Procuradorias para baixar

Um dos objetivos em disponibilizar os modelos de peças processuais selecionados por Procuradores e Procuradoras que utilizam o SAJ é compartilhar boas práticas e a rotina na administração pública.

Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à privacidade e preservação da segurança das informações, ao longo do conteúdo das peças foram alterados os trechos em que houvesse a possibilidade de identificação das partes.

São três contestações os modelos de peças processuais disponibilizados para acesso gratuito, em parceria com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). A primeira peça é a contestação por danos morais. Depois, a contestação para fornecimento de medicamento. Por último, a contestação por cirurgia bariátrica.

Modelos de peças processuais para Procuradorias: Contestação por danos morais

Em uma só Comarca no Paraná, de três mil ações, 95% se referem a pedidos de indenização por danos morais, cumulados, ou não, com outras pretensões.

Segundo o Juiz Marcelo Gomes Feracin: “Muitas vezes, as situações nas quais há presunção da ocorrência de danos morais geram um efeito cascata, com a propositura de ações em massa.”

Ao mesmo tempo em que as ações propostas chamam a atenção do judiciário, preocupam a administração pública, que precisa contestar o dano.

De acordo com Feracin: “todos estamos sujeitos a acontecimentos bons e ruins no dia a dia. No entanto, nem todos acarretam indenização por dano moral.”

Nesse contexto, a contestação é um instrumento que contribui para o Poder Judiciário avaliar a situação e coibir possíveis abusos.

[Download gratuito] Modelos de peças processuais: Contestação por danos morais

Modelos de peças processuais: Contestação para fornecimento de medicamento

A pesquisa “Judicialização e Sociedade: ações para acesso à saúde pública de qualidade” analisa as demandas dos brasileiros que recorrem à Justiça por conta da saúde. Segundo o estudo, um dos principais assuntos judicializados é o fornecimento de medicamentos. Esse tipo de processo corresponde a 8% dos cerca de 2,5 milhões de processos relacionados à saúde.

Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os números “sinalizam a ponta do iceberg”. “A curva da judicialização, que hoje tem por foco exclusivamente a assistência farmacêutica, certamente se voltará para as falhas assistenciais”, analisa.

Na outra ponta, os meios usados pelos entes públicos para tentar reduzir o impacto da judicialização mostram-se ineficientes. É a conclusão a que chegou a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou o perfil, o volume e o impacto das ações judiciais na área da saúde.

Segundo o TCU, uma boa prática para coibir ações inadequadas é a utilização de sistema informatizado para coleta, processamento e análise de dados relativos à judicialização da saúde.

O SAJ Procuradorias é um software de gestão de processos para instituições jurídicas que compila os dados automaticamente e os exibe em painéis de fácil visualização. A partir disso, é possível identificar qual tese detém alta taxa de sucesso em um litígio, por exemplo.

Enquanto a solução não é implementada ou até mesmo como um teste de sucesso de peça jurídica, é possível utilizar o modelo de contestação para fornecimento de medicamento, disponível para download gratuito.

[Download gratuito] Modelos de peças processuais: Contestação para fornecimento de medicamento

Modelos de peças processuais: Contestação de cirurgia bariátrica

Dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) destacam que o Brasil é o segundo país que mais realiza a operação no mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

Os números mais recentes disponíveis apontam que em todo o ano de 2018 foram realizadas 63.969 cirurgias bariátricas, sendo 49.521 pela saúde suplementar (planos de saúde), conforme dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), 11.402 cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e 3.046 cirurgias particulares.

Muitas das operações realizadas pelo sistema público ocorreram por ordem de sentenças judiciais. Nos processos favoráveis, os Juízes entendem que “sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população carente, o acesso a medicamento e a tratamentos médicos”. Sendo assim, pode “o cidadão exigir de qualquer dos gestores ação ou serviço necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública”.

Contudo, há casos em que a Justiça compreende que não se pode impor a realização da cirurgia “de forma imediata, sem observância dos procedimentos estabelecidos administrativamente para tanto, quando não comprovada a premência do quadro clínico do requerente em relação aos demais pacientes na fila de espera para a realização do procedimento”.

Esse entendimento consta no terceiro dos modelos de peças processuais para Procuradorias, ou seja, na contestação de cirurgia bariátrica disponível para donwload gratuito. Portanto, os municípios têm meios para assegurar que as determinações judiciais não comprometam o orçamento público, por exemplo. Assim sendo, o compartilhamento de boas práticas na elaboração de peças jurídicas é um recurso viável para reduzir os custos muitas vezes impostos pela Judicialização da saúde.

[Download gratuito] Modelos de peças processuais: Contestação de cirurgia bariátrica

Conclusão

Formar um repositório próprio de modelos de peças Processuais para Procuradorias ou utilizar os documentos disponíveis no SAJ são as formas possíveis de atuar com o software. Advogados e advogadas públicas que preferirem usar petições, manifestações e contestações elaborados exclusivamente para a instituição jurídica pública onde atuam podem fazê-lo, sem prejuízo à manutenção dos modelos já existentes na solução.

Tanto os modelos de peças processuais para Procuradorias disponibilizados no SAJ quanto os importados para o software facilitam o protocolamento eletrônico imediato e o peticionamento em lote. Também contribuem para a padronização dos documentos, que podem ser utilizados por todos os Procuradores e Procuradoras com acesso ao SAJ.

Bastam alguns cliques para localizar um ou mais modelos de peças processuais para Procuradorias no software. Baseados nos  modelos frequentemente usados, de acordo com Procuradores e Procuradoras, foram selecionadas as contestações para download gratuito.

O objetivo é compartilhar boas práticas e a rotina na administração pública. Mas um cuidado é essencial. É preciso respeitar a  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a privacidade e preservar a segurança das informações das parte quando há troca de modelos de peças.

Por fim, além das contestações por danos morais, fornecimento de medicamento e cirurgia bariátrica é possível ter acesso gratuito a outros modelos de peças processuais para Procuradorias.

Periodicamente é enviada a newsletter do SAJ para as pessoas cadastradas acompanharem as novidades da advocacia pública. Todas são convidadas a enviar sugestões para o blog do SAJ.