Tudo sobre o 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal

Em parceria com a consultoria Herkenhoff & Prates, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) lançou no início de 2018 um estudo inédito no Brasil. O 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal mostra uma radiografia precisa da realidade das Procuradorias em todas as regiões do país.

Dada a relevância do conteúdo para a classe, elencamos alguns aspectos do Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal que você deve conhecer. Veja:

A pesquisa

O livro do Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal, que pode ser adquirido online a partir de R$24, é assinado por Clarice Corrêa de Mendonça, Raphael Diógenes Serafim Vieira, e Nathália França Figuerêdo Porto. Também tem prefácios de Carlos Figueiredo Mourão, presidente da ANPM, e Geórgia Campello, todos experts na área.

O documento teve a participação de mais de 5 mil municípios, quase a totalidade de cidades brasileiras. De acordo com os organizadores, a principal proposta do levantamento é colaborar com a análise da situação atual das Procuradorias municipais. Essas são instituições ainda pouco estudadas na gestão pública brasileira, apesar da relevância da atuação.

A metodologia

O 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil foi estruturado a partir de pesquisa direta com os Procuradores municipais ao longo do último ano. Nesse sentido, tratam-se de dados bastante atualizados e, portanto, com elevado grau de confiabilidade a respeito da realidade vigente.

Na abordagem com os Procuradores, foram incluídos assuntos que impactam no desenvolvimento de uma Procuradoria municipal enquanto instituição essencial à administração pública. São exemplos de assuntos abordados:

• a relevância do papel autônomo dos Procuradores na orientação jurídica dos gestores públicos;
• a contribuição dos Procuradores para o controle da legalidade na gestão municipal;
• a necessidade de nivelamento e valorização da carreira.

Os principais resultados do Diagnóstico

Em linhas gerais, o levantamento da ANPM passa uma mensagem-chave: Procuradorias desestruturadas impactam em uma gestão pública deficitária. Veja como isso acontece com base nas conclusões do estudo:

1) É possível multiplicar a arrecadação usando tecnologia

Sistemas modernizam a gestão de processos e otimizam o trabalho dentro de uma Procuradoria. A tecnologia também traz uma série de benefícios, como explicamos frequentemente aqui no blog do SAJ. No Diagnóstico, esse panorama também foi evidenciado, inclusive, com o exemplo de uma Procuradoria, que com o apoio da tecnologia, dobrou o ajuizamento de ações de Execuções Fiscais correspondente a R$ 60 milhões em débitos.

O estudo, nesse aspecto, traz um forte apelo para que existam maiores investimentos em tecnologia nas Procuradorias e para que a sociedade como um todo saia ganhando. Isso se torna ainda mais importante em tempos de crise, quando a arrecadação tende a cair significativamente, já que as pessoas deixam de pagar os impostos em nome de outras contas.

2) Faltam Procuradores concursados e sobram indicações políticas

Segundo o 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil, 66% das cidades brasileiras não têm sequer um Procurador concursado. Quando a análise é feita somente em cidades com mais de 100 mil habitantes, o acumulado é menor: 42%. Já nas metrópoles (com população superior a 900 mil habitantes), a situação é mais otimista: só 6% não têm Procuradores aprovados em concurso.

A realidade é melhor na região Sul, onde 62% das Procuradorias têm profissionais concursados. Já no Norte, 84% das cidades não têm uma PGM com profissionais de carreira.

Na outra ponta, sobram indicações políticas para ocupar esse mesmo cargo. Vale ressaltar que, conforme a ANPM, o custo de um profissional especializado, via concurso público, é menor do que um comissionado. Para a Procuradora-chefe de Balneário Camboriú (SC), Fabiana Thiesen, que integra a ANPM na região Sul, “os trabalhos não têm continuidade quando os profissionais não são de carreira. Nesses casos, quem perde, novamente, é a população”, explica.

O Diagnóstico confirma essa percepção ao mostrar que os Índices de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e os indicadores de qualidade da gestão pública (ICGM-CFA) são melhores onde existem Procuradores concursados. Em municípios com IDH baixo, 76% não têm esse tipo de servidor. Por outro lado, nas localidades com IDH alto, essa taxa cai para 54%.

3) Procuradorias criadas recentemente

O fato de só 34% das Procuradorias terem profissionais concursados pode ter uma explicação que também está presente no trabalho apresentado pela ANPM. A maioria dessas instituições foi criada recentemente. Só 0,6% das existentes foram instituídas na década de 1950. Esse volume aumentou para 45% em 2010. Ainda assim vale mencionar que só um quarto das Procuradorias dispõe de Lei Orgânica.

4) Contratação de bancas sem licitação

A pesquisa ainda demonstrou que a maioria das cidades sem Procuradores concursados contrata escritórios sem licitação para representar a administração pública municipal. A prática alcança 57% dos municípios sem profissionais concursados. Para demandas específicas, esse índice cai para 39%. Apesar de minoria (6%), há ainda casos de impedimento para atuação do Procurador.

Aqui, é válido destacar que a contratação de bancas privadas sem licitação aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. O assunto é tratado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45 e no Recurso Extraordinário 656.558.

5) Disparidade na remuneração

As diferenças por região do Brasil continuam a aparecer quando analisados os salários dos Procuradores. Mas, nesse caso, há injustiças, segundo Fabiana Thiesen. “A maior média de vencimentos é encontrada no Norte do país (R$ 8,8 mil). A menor está no Sul (R$ 6,2 mil). Mas, os três Estados desta região possuem o maior número de profissionais pós-graduados (78% têm especialização, mestrado ou doutorado)”, argumenta a procuradora. Em linhas gerais, a faixa salarial é de R$ 13,2 mil até R$ 17,6 mil por mês e inclui menos de 8% dos servidores que acabaram de entrar na carreira.

Veja aqui os enunciados aprovados para a carreira do procurador no XIV Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais

Por fim, o 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil deixou evidente a infraestrutura física por vezes deficitária das Procuradorias. Não raro se vê espaços sem sequer computador. Também faltam livros que podem servir de bibliografia aos profissionais, que precisam atualizar-se com frequência.

Imaginamos que você já deve ter ouvido falar ou até vivenciado os resultados comentados acima, certo? Daí a importância de compilar essas conclusões, levar à sociedade e aos poderes para cobrar melhorias.