Concurso para Procurador: qual é a importância nas Procuradorias?
Pouco mais de um terço (34,4%) dos municípios brasileiros têm Procuradores concursados.
A informação é do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal, produzido pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). O percentual baixo significa que, na grande maioria das cidades do Brasil (65,6%), os profissionais que exercem a função de advogados municipais não passaram por processo público de seleção. A falta de concurso para Procurador é um problema não só para as prefeituras, mas para toda a sociedade. Veja por quê:
Quando não existe concurso para Procurador, surge no lugar a indicação para um cargo comissionado. Geralmente, são advogados de confiança da atual gestão na Prefeitura. Além de não haver garantia de competência técnica, há o risco de eles fazerem vista grossa no momento de fiscalizar as ações da administração pública.
Por isso, a meritocracia, a isenção e a idoneidade que envolvem um concurso público são tão importantes. Esse tipo de seleção fortalece a carreira do Procurador, que se torna imune às eventuais trocas de gestão. O Procurador concursado também é responsável pela continuidade do trabalho e pela criação de uma memória jurídica para o município.
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Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal
Os resultados do levantamento da ANPM sobre concurso para Procurador demonstram também a existência de desigualdades no país. As regiões com menores percentuais de cidades que contam com Procuradores municipais concursados são as do Norte (15,8%) e as do Nordeste (23%). Já as regiões Sul e Sudeste são aquelas com as maiores proporções, 62,3% e 33,3% respectivamente.
Também vale destacar que concursos para Procurador acontecem com mais frequência nas metrópoles (93,8%). Restam às cidades de pequeno porte, por consequência, a falta desses servidores efetivados via processo público de seleção. Só 33,1% das cidades com até 20 mil habitantes e 34,3% dos municípios que têm entre 20 mil e 50 mil habitantes possuem Procuradores concursados, de acordo com a pesquisa.
O Rio de Janeiro, em contrapartida, quer se tornar o primeiro Estado a ter Procuradores nomeados por concurso público em todas as 92 cidades. No primeiro trimestre do ano, cerca de 100 advogados públicos assinaram a “Carta do Rio de Janeiro”. O documento tem por objetivo aumentar a transparência da gestão pública. Isso viabiliza a autonomia técnica e as garantias de um profissional concursado nesses espaços. O texto foi enviado à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.
Concurso para Procurador reflete em desenvolvimento humano
O concurso específico para a carreira de Procurador municipal está correlacionado até mesmo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Afinal, os Procuradores concursados estão mais concentrados em municípios onde a longevidade, a educação e a renda são maiores. Estes são três pontos que compõem o IDH. Quanto maior o desenvolvimento, maior também é o discernimento dos gestores sobre a necessidade de concursos públicos. Todos estes apontamento estão destacados no estudo da ANPM.
É possível concluir que a preocupação em efetivar Procuradores por meio de concurso público reflete diretamente na qualidade de vida da população. Esse aspecto reforça o caráter de interesse público das Procuradorias, que já enfatizamos em outra oportunidade.
Seleção também está relacionada à qualidade na gestão pública
Um concurso para Procurador também é importante para aprimorar os níveis de gestão pública em cada cidade. Para fazer tal afirmativa, a ANPM usou como base o Índice de Governança Municipal do Conselho Federal de Administração (IGM-CFA) — que analisa a governança brasileira a partir de gastos e finanças públicas, qualidade da gestão e desempenho — e o Índice de Gestão Fiscal da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (IFGF), que mensura a administração dos tributos e a responsabilidade administrativa e fiscal dos municípios.
Há Procuradores concursados em 54,2% e 48,3% das cidades com IGM-CFA e IFGF altos, respectivamente. Por outro lado, naquelas com esses mesmos indicadores baixos, só existem Procuradorias que fizeram processo público de seleção em 32% e 24% das situações consultadas pela associação.
Os resultados do cruzamento dos índices de qualidade da gestão pública com a existência de Procuradores municipais concursados demonstram a relação positiva entre esses fatores. Quanto maior a qualidade da administração pública, maior o percentual de cidades cuja advocacia pública municipal conta com ao menos um servidor público na Procuradoria.
Processo público fomenta institucionalização das Procuradorias
A estruturação de uma Procuradoria por Lei Orgânica e a presença de Procuradores efetivos são fenômenos distintos. Ainda assim, são “características com tendência de sobreposição”, como a própria ANPM atribuiu em seu diagnóstico. Dessa forma, é correto pensar que os municípios que caminham em direção a um desses aspectos também acabam conquistando o outro.
Tanto que em 49,2% dos municípios com Procuradores efetivos, a Procuradoria foi efetivada por lei municipal. Entre os municípios sem efetivos, apenas 36,3% tiveram a Procuradoria institucionalizada por legislação própria. A média para as duas amostras — municípios com e sem concursados — é de que em 43% das cidades a Procuradoria foi concebida a partir de matéria específica.