março 2022

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A nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, que entrou em vigor em abril de 2021, substitui a conhecida Lei 8.666. Também revoga a Lei do Pregão e parte da Lei sobre o regime diferenciado de contratação. Entretanto, a troca da antiga legislação pela mais recente não ocorrerá bruscamente. As normas anteriores serão […]