Cultura da inadimplência pode interferir na arrecadação dos municípios

Os tributos são a principal fonte de arrecadação dos municípios. Só que os gestores municipais sentem uma grande dificuldade em cobrá-los em sua integralidade. Ainda é preciso um grande esforço e mais rigor na cobrança dos débitos atrasados.  

Tributos como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Transferência de Bens e Imóveis (ITBI) precisam ser recolhidos para que o poder público tenha dinheiro para investir nos serviços para a comunidade.

Por isso, investir em estratégias para elevar a arrecadação dos municípios e diminuir a evasão fiscal é uma medida importante. Outro ponto fundamental é que a cobrança dos tributos contribui para que o município seja sustentável. Isso ainda está relacionado ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação estabelece o equilíbrio das contas públicas e exige maior controle da gestão. A LRF impõe restrições à expansão da despesa pública e estimula os governos a utilizarem suas bases tributárias de forma mais responsável.

O que você precisa saber sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Entenda de que forma a cultura da inadimplência impacta na arrecadação municipal

A gestão pública depende de um orçamento anual para planejar suas ações no município. Quando a arrecadação dos municípios é inferior à necessária para executar os principais serviços públicos, os gestores precisam criar alternativas para recuperar estes débitos.

A cultura de inadimplência pode impactar nos serviços básicos, como na manutenção de postos de saúde ou na limpeza das ruas do município, por exemplo. A Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), divulgou que em torno de 400 cidades correram o risco de ter esses serviços cortados. Os tributos de recolhimento de lixo, destinados às empresas que prestam o serviço de limpeza, não estavam sendo pagos em dia pelos contribuintes.

O comportamento da economia brasileira é um dos fatores que contribuem para a cultura da inadimplência. Outro ponto importante que deve ser levado em conta é o cadastro dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa do município. As informações devem estar sempre atualizadas para que a chances de encontrar o contribuinte e recuperar o crédito sejam maiores.

O congestionamento do Judiciário e a lentidão com que tramitam os processos de Execução Fiscal também são fatores que devem ser considerados na arrecadação dos municípios. Nesse sentido, passa a ser necessário automatizar a inscrição, a cobrança e a arrecadação da Dívida Ativa para o andamento dos processos de Execução Fiscal.

Veja como garantir celeridade aos processos de Execução Fiscal, determinantes para uma cobrança de tributos mais eficaz.

Com a informatização do Judiciário, o processo digital trouxe celeridade ao ajuizamento das ações contra os inscritos na Dívida Ativa. Mas, ainda é preciso que os gestores adotem outras medidas para melhorar a gestão fiscal e para a reduzir o percentual de inadimplência dos munícipes.

Implementar ações e medidas de incentivo aos bons pagadores pode auxiliar na redução do número de não pagadores. Por consequência, essas medidas podem ampliar os recursos disponíveis ao município. Iniciativa essencial não só para aumentar a arrecadação do município, mas também para respeitar as leis de Responsabilidade Fiscal e de Renúncia da Receita. Controlar os processos de Execução Fiscal é um dever do município, pois os gestores públicos podem ser responsabilizados se abrirem mão de algum débito.  

Por isso, é fundamental que os gestores se conscientizem sobre como a cultura da inadimplência pode impactar negativamente no equilíbrio das contas públicas. Provocando o descumprimento da LRF e, principalmente, impedindo projetos que beneficiam toda a sociedade. Afinal, trata-se de um montante expressivo que deixa de ser arrecadado em benefício do município e dos cidadãos.

Acesse o SAJ e confira outras práticas possíveis para aumentar a celeridade dos processos de Execução Fiscal e diminuir a cultura da inadimplência.