Como a tecnologia pode apoiar na gestão e no aumento da arrecadação do município

Um aumento de 200% na arrecadação do município

O objetivo deste artigo é demonstrar uma breve história da PGM de Santo Antônio de Jesus (BA), que, após a implementação de sistema para automatização de rotinas das execuções fiscais, obteve um aumento de mais de 200% na arrecadação do município de 2018 se comparado ao ano de 2017.

A PGM de Santo Antônio de Jesus (BA) nasceu em 2010 com uma estrutura muito pequena. Apenas 3 procuradores de carreira e uma secretária. Todos os quatro, à época, dividiam uma sala de não mais que 10m² com 2 mesas.

Neste período a cobrança da Dívida Ativa era terceirizada. As execuções fiscais eram enviadas apenas no final do ano e somente os débitos que iriam prescrever, inevitavelmente muitos débitos acabavam sendo ajuizados já fulminados pela prescrição.

Qual o resultado disso? Tínhamos uma enorme quantidade de execuções fiscais natimortas, ou seja, já eram ajuizadas prescritas. Tão sem sentido quanto as execuções com valor irrisório, já encontrei, inclusive, execuções de R$18,00. Hoje, na Bahia, o mínimo de custas que se paga para mover uma ação é R$400,00 (causas em geral + oficial de justiça). Cria-se aqui um clico onde o Poder Público gastava mais recursos para cobrar do que efetivamente se cobrava.

Esse, portanto, é um breve cenário de como se encontrava cobrança da dívida ativa: pouco funcional, abarrotando o judiciário com processos inviáveis e com potencial risco de condenações do município em honorários de sucumbência diante a fragilidade do crédito.

Cobrança mais efetiva dos tributos

Em 2011, sem qualquer conhecimento mais aprofundado em direito tributário, assumi a pasta da Fiscal e passei a ser ao mesmo tempo o consultivo da SEFAZ e responsável pela cobrança da Dívida Ativa. Foi quando senti a necessidade de me especializar em Direito Tributário e realmente me apaixonei pela matéria.

Segundo do IBGE, a população santantoniense à época (2011) era de 90.000 pessoas. Ou seja, muito dinheiro não era arrecadado simplesmente por não haver um procedimento de cobrança eficiente. Ouvi de muitas pessoas quando cheguei na cidade, que elas não pagavam IPTU em um ou outro ano porque simplesmente não eram daquele grupo político, como se o pagamento de impostos fosse opcional. Não havia um sentimento de respeito à norma cogente.

Era necessária uma cobrança mais efetiva dos tributos. Foi então que começamos a adotar as primeiras medidas para tornar a cobrança mais eficiente:

• Agrupar débitos do mesmo devedor (até então cada execução fazia referência a apenas um exercício de cada imposto);
• Estabelecer um valor mínimo para execuções (ficou estabelecido em lei o valor de 1 salário mínimo);
• Fazer uma “limpeza na dívida”.

Essas simples medidas em um ano foram suficientes para que o TCM notificasse o município no ano seguinte para explicar o aumento repentino da arrecadação de 2012 para 2013. A arrecadação do município subiu quase 3 milhões. Saiu de R$ 14 milhões para quase R$17 milhões. Já a arrecadação de dívidas executadas saiu de R$ 270.000,00 para quase R$1 milhão.

Leia também: 6 alternativas extrajudiciais de cobrança de Dívida Ativa

Desafio na gestão dos processos

Ocorreu que, por volta do ano de 2014, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que não poderiam mais ser ajuizados processos de maneira física. Todo processo novo já deveria nascer digital. Recordo do meu desespero, pois, todo o fluxo procedimental que tínhamos foi por água abaixo. Explico.

O nosso fluxo de ajuizamento consistia em estabelecer os parâmetros a serem executados e colocar um estagiário imprimindo 50/60 execuções em um dia. Ou seja, todo esse trabalho poderia ser delegado, precisávamos apenas conferir se os parâmetros estavam corretos. Logo, era possível assinar 50 petições em um dia, enviar o estagiário para o fórum e lá ele passava o resto do turno distribuindo as ações.

No dia seguinte outro turno era dedicado pelo estagiário a lançar o número do processo judicial no sistema fazendário e vincular com cada dívida executada. Tudo manual, ou seja, extremamente falho, afinal um número digitado errado e tudo poderia mudar.

Em algumas situações o número de execução acabava não sendo vinculado à CDA. Assim, o contribuinte conseguia administrativamente a prescrição, o que gerava certidão negativa que era apresentada no processo de execução.

Melhorias na arrecadação do município

Com a exigência do peticionamento eletrônico, precisávamos utilizar o site do tribunal para cadastrar o tipo de petição. No método antigo, físico, demorávamos talvez um minuto conferindo a petição antes de assinar (lembrando que os parâmetros de tributos e valores já eram preestabelecidos). Após a mudança, era impossível protocolizar uma petição em menos de 10 minutos. Sem contar que nessa época a estrutura de computadores e internet da PGM eram muito ruins.

Foi levado à conhecimento do PGM, Prefeito e Secretário de Fazenda o que estava acontecendo. Toda a dificuldade que o órgão estava enfrentando para realizar tarefas simples, que diminuíam a produtividade do Procurador por pura burocracia. Expusemos sobre o risco de queda da arrecadação do município e as inúmeras prescrições que iriam ocorrer.

Leia também: Quais são as alternativas para o aumento da arrecadação municipal

Lutamos bravamente, senhor(a) leitor(a), nos empenhávamos, além das execuções, com processos administrativos, prazos de todas as esferas e as famigeradas reuniões que tanto tempo nos consomem. Tentávamos estabelecer um mínimo de execuções para serem feitas por dia, mas foi um verdadeiro desastre, me sentia, sinceramente, frustrado!

Eu tinha certeza de que não estudei 5 anos em uma faculdade, passei em um concurso público, tampouco fiz especialização para perder a maior parte do meu tempo útil de trabalho brigando com o site do tribunal de justiça. Evoluir era mais do que prestar um bom serviço ao público, era um projeto pessoal.

Tenho certeza que todos aqueles que militam na seara da advocacia já tiveram dias de fúria desencadeados porque o Java foi atualizado, ou o Mozilla mudou de versão. Ou ainda, no dia que conseguia configurar tudo perfeitamente, seguindo o help-desk do tribunal, e na última tela, após todo o preenchimento, o sistema dizia que não poderia protocolar naquele momento e aparece aquela angustiante mensagem: “tente mais tarde”.

Os custos de um Procurador

Na minha opinião, pior do que o trabalho burocrático é o retrabalho, fazer novamente algo que teoricamente já deveria ter sido feito. Isso causa uma terrível sensação de desânimo.

Neste momento é importante refletirmos sobre o custo/investimento de um Procurador. As carreiras de estado, sem dúvidas são carreiras que possuem um custo mais caro ao Erário, face ao seu grau de especialização. Aos meus olhos, como cidadão, é inaceitável que a burocracia desperdice horas úteis de um profissional desse quilate com atividades que facilmente poderiam ser realizadas por um profissional mais barato.

Toda essa parte de cadastramento da petição no TJ poderia ser feita por um servidor de nível médio. Mas como tudo depende da assinatura digital no fim do protocolo, éramos forçados a realizar todo o procedimento, afinal, sua senha do token tem validade de assinatura, logo indelegável, de relevância ímpar.

O uso da tecnologia no aumento da arrecadação municipal

Chegamos então ao que o título deste artigo dispõe: Como a tecnologia pode apoiar na gestão e no aumento da arrecadação do município?

Com o escopo de solucionar os entraves impostos pelo peticionamento eletrônico fui a busca de sistemas junto aos profissionais da região. Não encontrava nada a respeito, na internet apenas encontrava sistemas que gerenciavam pastas e andamentos de processos. Mas aquilo não resolvia nossos problemas.

Foi quando que, quase como mágica (acredito que quando você deseja algo o universo realmente conspira a seu favor), dois representantes da Softplan pediram para apresentar o produto da empresa, o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para Procuradorias.

Confesso que gostei muito do sistema no primeiro momento. A apresentação feita sabia exatamente as dores dos Procuradores, como resolvê-las e ainda me apresentava soluções de problemas que eu nem imaginava.

Principais funcionalidades

E quais foram as funcionalidades que mais ganharam a minha atenção:

1. Pastas digitais, todo o sistema funciona na nuvem;
2. Editor de petições com preenchimento automático;
3. Protocolo da petição direto do sistema, sem necessidade de acessar o site do tribunal;

Nosso sistema de arquivo era manual, com pastas físicas, sem pessoal treinado, ou seja, muito precário e vulnerável. A utilização de pastas digitais com salvamento em nuvem nos deu mais conforto e segurança para arquivar tudo o que pode um dia ser relevante em qualquer processo judicial.

O Editor de Petições com preenchimento automático utiliza do banco de dados do próprio Tribunal para preencher automaticamente, em modelos pré-programados, todos os tipos de petições. Com a utilização dessa funcionalidade, o Procurador não mais perde tempo digitando informações que o sistema possui, como nome das partes, endereçamento, número de documentos, endereços e vários outros dados disponíveis.

A terceira funcionalidade que me chamou bastante atenção é a possibilidade de protocolo direito do sistema. Não é preciso em nenhum momento utilizar o browser para acessar o Portal do Tribunal. Do próprio sistema é possível receber a intimação, elaborar uma petição e protocolá-la. Findo esse processo ela será automaticamente salva na respectiva pasta e a pendência da intimação será encerrada.

Conclusão

É forçoso concluirmos que o investimento em tecnologia no setor público traduz zelo do Gestor Público com erário. Uma forma de aumentar a produtividade e reduzir o gasto com pessoal e folha de pagamento, além de valorizar o trabalho dos servidores do quadro, que veem seu potencial de produzir elevado exponencialmente.