Atualizado em: 11/05/22
O que é visual law e como se aplica na Advocacia Pública

O que é visual law e como se aplica na Advocacia Pública

O visual law vale-se do poder que detém uma boa comunicação para inserir novas linguagens ao universo do Direito. Para isso, utiliza tecnologia, design e demais técnicas disponíveis para facultar a assimilação daquilo que está exposto em uma petição, citação, contestação, contrato, manual, cessão de uso, licitação, etc.

Para isso, o visual law une elementos visuais e textuais, como habitualmente se vê em jornais e revistas. Ao aplicar esses recursos, confere-se simplicidade e interatividade aos documentos, que se tornam mais fáceis de ler. Por consequência, há maior efetividade no compartilhamento das informações jurídicas, sem abandonar o cuidado com o conteúdo técnico.

O texto jurídico é a fonte principal de toda a comunicação. O que o visual law faz é converter a complexidade da legislação, normas e procedimentos em algo mais inteligível tanto para quem faz parte do universo do Direito quanto para quem não tem qualquer afinidade com o ordenamento jurídico.

Inclusive, há em várias universidades projetos ou áreas dedicadas exclusivamente às soluções concernentes ao visual law. São exemplos:

A partir dessas iniciativas, o visual law dissemina-se para o mundo jurídico global. O caso de maior repercussão no Brasil é o de um mandado de citação e intimação de penhora, feito em 2020 pela 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Elaborado em duas páginas, o documento utiliza ícones e texto separado em blocos, e mais um QR Code. O código direciona para um vídeo em que aparece o Juiz auxiliar do TRF-5, Marco Bruno Clementino, explicando a nova forma de comunicação, a decisão do processo judicial e as soluções possíveis.

Mandado de citação e intimação de penhora feito em 2020 pela 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte e demonstra o que é visual law.
Mandado de citação e intimação de penhora feito em 2020 pela 6ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Fonte: bernardodeazevedo.com 

Essa é apenas uma das primeiras entre as muitas iniciativas que vieram depois, até mesmo no âmbito da Advocacia Pública. Contudo, é preciso entender mais a fundo o que é visual law e como o conceito surgiu antes de prosseguir com mais exemplos.

O que é visual law

Visual law é uma forma de pensar fora de blocos de texto, parágrafos e títulos em negrito, pois tem como objetivo tornar a comunicação mais visual e rápida.

Já pesquisadoras como Helena Haapio e Stefania Passera, que atuam na Universidade de Vaasa e na Escola de Ciências da Universidade Aalto, ambas na Finlândia, definem o que é visual law como uma maneira de “organizar e exibir informações de uma forma que maximize sua clareza e compreensibilidade“.

Essa definição mostra que há preocupação em como comunicar e em tornar o que se comunica em algo efetivamente compreensível. “A visualização pode ajudar na navegação do texto, abrindo seu significado e reforçando sua mensagem”, escreveram as pesquisadoras em artigo para o Legal Information Institute (LII).

O visual law trabalha com dados, informações e conhecimento. É implementado para elaborar uma versão em linguagem familiar para conteúdos relevantes por meio de elementos simples – gráficos, ícones, tabelas e imagens para complementar o texto -, mas eficazes.

O visual law aproxima, portanto, o conteúdo visual da lei. Nesse contexto, a qualidade do que é ofertado importa, e muito, assim como promover a reflexão em torno do que é feito em termos de visual law.

Com isso em mente, o Visual Law Project (VLP), da Universidade de Yale, desenvolve a “alfabetização visual dentro da comunidade YLS [Yale Law School]” e treina “estudantes de Direito para implantar conteúdo visual como uma ferramenta de advocacia“.

Aplica-se, então, soluções novas para os serviços jurídicos. Justamente o foco do Legal Design Lab, da Universidade Stanford, que concebe o que é visual law como parte de um serviço ou fluxo de um sistema maior e não apenas um meio para “dar uma aparência melhor” para as comunicações jurídicas.

“Nós nos baseamos no domínio estabelecido do design centrado no ser humano, que cresceu a partir do design digital e do consumidor. O design centrado no ser humano é usado para definir novas ideias, colocando o foco no usuário final delas”, escreveu a diretora do Stanford Legal Design Lab, Margareth Hagan, para a American Bar Association (ABA).

O objetivo, por fim, é promover uma forma melhor de comunicação entre profissionais jurídicos e governamentais com o público. Mas esse é apenas um dos motivos de existir do visual law. Há outros que se juntam a esse.

Objetivos do visual law

Então, afinal, quais são os demais objetivos do visual law? Certamente, não é servir apenas para instruir sobre o uso de recursos visuais para que a comunicação seja mais efetiva.

Os objetivos do visual law são muito mais abrangentes e podem contribuir para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas, a resolução de problemas e o bem-estar social das comunidades.

É o momento de entender quais são esses objetivos e como se desdobram.

1. Atuar em benefício dos usuários

Uma iniciativa de visual law só é efetiva quando se entende a quem ela serve.

A maior parte das pessoas se sente ignorante em relação ao que consta nos documentos legais. Nem por isso, deixam de tentar entendê-los. Até porque disso depende a manutenção de seus direitos e de sua dignidade.

O visual law propõe-se a fazer todo o possível para compreender quais são as necessidades e saná-las o quanto antes, de forma eminentemente clara, por meio de um design forte e claro.

2. Simplificar informações e ferramentas

Para cada situação legal, há um tipo de caminho e uma legislação específica. O visual law simplifica essas informações e as ferramentas disponíveis, de acordo com as necessidades, e as apresenta em uma hierarquização clara e bem planejada: o que vem primeiro? O que há na sequência?

Ícones e imagens são geralmente usados como marcadores nesse contexto. Com isso, não há perda de tempo com explicações que não são elucidativas para o que é de interesse.

3. Oferecer conteúdos assertivos

O visual law deixa claro cada etapa de uma questão legal e as ações seguintes. Ao mesmo tempo, evita a sobrecarga de informações, pois esse não é o objetivo.

Toda a ideia do visual law é fornecer recursos direcionados e limitados à necessidade do público a que se destina determinado conteúdo, de forma a não dispersar o foco com informações não relevantes para a demanda.

4. Tornar o conteúdo amigável

São muitos os recursos que podem ser ofertados às pessoas. Um conteúdo amigável, na concepção do visual law, é aquele que organiza um fluxo coerente de informações, não é repetitivo e nem falho na clareza daquilo que informa.

A linguagem é uma das ferramentas mais importantes para o visual law. Por isso, reforça-se constantemente que a exposição dos termos jurídicos deve ser revisada para abranger primeiro e principalmente pessoas leigas no Direito.

Os ícones, fotografias, diagramas, desenhos animados e cenários, característicos do visual law, são meios de prender a atenção e fazer alguém se relacionar melhor com as informações legais.

Origem do visual law

O visual law figura como uma subárea do legal design para simplificar a linguagem do meio jurídico. Portanto, para entender o que é visual law, há que se abranger o que é legal design.

Para começar, a concepção de que há diferença de legal design e visual law é incorreta.

O legal design incita profissionais do ecossistema da Justiça e de áreas diversas a pensar diferente e a aderir a novas práticas, por exemplo, o visual law. Para isso, une design, tecnologia e Direito.

Sendo assim, percebe-se o legal design como algo para além da parte estética. O cuidado com a aparência – mas não apenas isso – pertence ao visual ao law, ao passo que ao legal design é outorgada a resolução de um problema.

Dificilmente o visual law é aplicado sem que ocorra a mais básica prática de legal design. Um exemplo clássico é o do Centro de Pedagogia Urbana, de Nova Iorque (EUA).

O problema: o código legal para vendedores de rua era difícil de entender. Principalmente pelas pessoas que não compreendiam o inglês.

Solução: foi criado um pôster portátil que usa gráficos simples e pouco texto para explicar as leis violadas com mais frequência pelos vendedores. As orientações foram traduzidas para os cinco idiomas mais falados pelos imigrantes.

Pôster portátil que usa gráficos simples e pouco texto para explicar as leis violadas com mais frequência pelos vendedores de rua na cidade de Nova Iorque (EUA) e que demonstra um tipo de uso de o que é visual law.
Pôster portátil que usa gráficos simples e pouco texto para explicar as leis violadas com mais frequência pelos vendedores de rua na cidade de Nova Iorque (EUA). Fonte: welcometocup.org

Mas como se chega a soluções como essa? Basicamente, por meio de pesquisa. A primeira de todas é feita com os usuários finais para identificar os verdadeiros problemas a serem resolvidos.

Depois, parte-se para a coleta de dados em fontes que podem ajudar a perceber os pontos críticos. Com isso em mãos, são mapeadas as experiências humanas frente ao passar pelo problema. A criação de personas – ou seja, uma representação dos usuários da solução a ser desenhada – colabora para apontar as formas de contornar a questão.

Isso feito, é hora de ter ideias, que englobam não apenas produtos, mas até mudanças de políticas ou organizacionais. Então, são formatados modelos para avaliação dos usuários, até surgir uma versão executável.

É nessas últimas fases que recorre-se ao visual law para estabelecer formato do conteúdo, cores, imagens, ícones e tudo o mais que permite simplificar a comunicação para torná-la efetiva e acessível.

Como criar um bom documento com visual law

Diversos documentos e peças processuais podem ser emitidos em um formato não-convencional. É até interessante que isso seja feito para que conteúdos densos e, às vezes, muito técnicos, escritos predominantemente em linguagem jurídica, sejam apresentados de uma maneira mais fácil de ler, interpretar e compreender.

Utilizar ilustrações, ícones, tabelas, mapas visuais, dentre outros elementos gráficos, é uma excelente solução para tornar as mensagens jurídicas mais claras. Entretanto, há que se ter alguns cuidados para não trocar a sobrecarga textual pela sobrecarga visual.

Como proceder, então?

Existem cursos para profissionais do ecossistema de Justiça aprenderem o básico sobre design. Mas se estudar uma área diferente não for de interesse, é possível basear-se nas ferramentas de visual law e nas iniciativas já implementadas na advocacia pública para criar um bom documento com recursos visuais.

Referências não faltam para promover o legal design e, consequentemente, o visual law, nos serviços jurídicos. O fundamental é conhecer as possibilidades.

Ferramentas de visual law

Existem diversas ferramentas de visual law para serem usadas. A questão é que por falta de conhecimento mínimo de design, muitos desses recursos não são utilizados.

Contudo, a inexistência do saber técnico básico acerca de como dispor os recursos visuais em complemento ao texto não deve impedir o uso de mais essa inovação no segmento de Justiça.

Juízes já estão se valendo desses recursos, a exemplo do Juiz auxiliar do TRF-5, Marco Bruno Clementino. É notável, portanto, que elaborar um documento com visual law de forma alguma confunde os magistrados, como alguns ainda acreditam.

Pelo contrário. Diferente de representar um trabalho desgastante e ineficaz, as ferramentas de visual law cumprem com seus objetivos: fomentar uma boa comunicação nos documentos legais.

Algumas são mais utilizadas que outras. É interessante conhecê-las.

QR Code

O QR Code deve ser usado com cautela, pois exige o uso do celular. Em audiências, o aparelho nem sempre está disponível para o Juiz ou as partes. Por essa razão, o recomendado é utilizar o QR Code em informações que precisam ser destacadas ou como uma alternativa para anexar outras mídias.

No mandado de citação e intimação de penhora, o Juiz Clementino fez uso de QR Code para notificar a parte interessada. O código era um link para um vídeo explicativo sobre o caso.

 Exemplo de uso de QR Code em iniciativa que demonstra o que é visual law na recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS elaborada pelo Projeto Descomplica.
Exemplo de uso de QR Code em recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS elaborada pelo Projeto Descomplica. Fonte: planejamento.rs.gov.br

Fluxograma

O fluxograma serve como meio de ilustrar processos, demonstrar a logística de um serviço ou um caminho percorrido, entre outras possibilidades de uso.

Por exemplo, em contratos o fluxograma pode ser um recurso para ilustrar procedimentos, expor as etapas ou atos necessários.

Exemplo de fluxograma feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ilustrar a Repactuação/Reajuste de Contrato e que demonstra o que é visual law.
Exemplo de fluxograma feito pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ilustrar a Repactuação/Reajuste de Contrato. Fonte: repositorio.cgu.gov.br

Tabela

A tabela é um recurso que colabora para sintetizar informações e expô-las entre linhas e colunas. Não necessariamente precisa conter mais de uma coluna. Entretanto, precisa de três ou mais linhas para justificar-se como ferramenta de visual law.

A tabela é um meio eficaz de realizar comparativos. Por exemplo, quando é preciso justificar a razão de um serviço ser contratado em detrimento de outro.

Exemplo de uso de tabela em recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS elaborada pelo Projeto Descomplica e que demonstra o que é visual law.
Exemplo de uso de tabela em recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS elaborada pelo Projeto Descomplica. Fonte: planejamento.rs.gov.br

Bullet points

Uma pesquisa sobre o que é visual law trará alguns conteúdos nos quais são usados bullet points. Esse recurso é muito utilizado quando se quer expor o conteúdo em tópicos para dar ênfase aos principais pontos.

De todas as ferramentas de visual law, pode-se dizer que os bullet points é uma das mais simples e fácil de utilizar. O recurso está à disposição nos programas mais básicos de edição de textos. O cuidado tem que ser em como inseri-los no conteúdo para evitar exageros. Usar um recurso somente para “estar na tendência” não é a razão certa para inserir bullet points ou qualquer outra ferramenta no documento jurídico.

Pictogramas

Os pictogramas são figuras ou símbolos que representam algo. Um exemplo cotidiano de pictogramas são as sinalizações de trânsito, que sem nenhum texto, indicam o que é permitido e proibido em uma via urbana.

No universo jurídico, os pictogramas colaboram para o entendimento das opiniões legais e até facilitam o trabalho dos profissionais, pois eliminam um grande número de perguntas advindas da falta de compreensão do conteúdo de um parecer, por exemplo.

Em pesquisa feita pela Universidade de Minnesota (EUA), constatou-se que as apresentações com recursos visuais são até 43% mais persuasivas.

Exemplo de uso de pictograma aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) em acórdão e que demonstra o que é visual law aplicado à Justiça.
Exemplo de uso de pictograma aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) em acórdão. Fonte: trt6.jus.br

Storyboards

Storyboards são desenhos em sequência feitos para representar cenas. É um recurso muito usado para produções audiovisuais, mas que pode ser aplicado em outras situações, como para descrever os acontecimentos em uma argumentação jurídica.

Dessa maneira, os profissionais de advocacia podem utilizar esse formato de visualização para ilustrar a história contada no processo ou outra questão legal.

Exemplo de uso de storyboard para explicar iniciativas em caso de abuso infantil e que demonstra o que é visual law.
Exemplo de uso de storyboard para explicar iniciativas em caso de abuso infantil. Fonte: storyboardthat.com

Timeline

Timeline é o termo em inglês para linha do tempo. Graficamente, é a maneira de representar os eventos conforme transcorreram em um determinado período. Geralmente, esse recurso é utilizado por empresas, para expor marcos da sua história.

Fatos, eventos, datas podem ser descritos por meio de uma linha do tempo. Com esse recurso, é possível diminuir o número de páginas de um documento e a quantidade de texto.

A linha do tempo possibilita construir visualmente o que antes era preciso ser mentalmente imaginado pela leitura da descrição.

Exemplo de uso de timeline em sentença homologatória elaborada pela 2ª vara de Família de Anápolis (GO) e demonstra o que é visual law.
Exemplo de uso de timeline em sentença homologatória elaborada pela 2ª vara de Família de Anápolis (GO). Fonte: razoesparaacreditar.com

Link é algo com o qual até crianças já estão acostumadas, em função da internet e dos termos que se inseriram no vocabulário diário desde o seu surgimento.

O fato é que links são utilizados para um grande número de iniciativas, mas poucas dessas iniciativas estavam relacionadas ao universo dos documentos jurídicos, até agora.

Os links são meios para incluir nos documentos vídeos explicativos sobre determinadas questões jurídicas, arquivos de áudio com depoimentos e outros recursos possíveis.

Exemplo de uso de link em ofício da Corregedoria-Geral da Justiça enviado às Serventias Extrajudiciais e que demonstra o que é visual law.
Exemplo de uso de link em ofício da Corregedoria-Geral da Justiça enviado às Serventias Extrajudiciais. Fonte: tjma.jus.br

Imagens

Tudo o que vemos são imagens. A comunicação surgiu a partir de desenhos deixados em cavernas pelos antepassados. Depois de muito tempo é que o alfabeto e, consequentemente, a escrita passaram a ser a principal forma de as pessoas se comunicarem.

Mas o texto, sozinho, não tem tanta força na absorção de informações quanto quando há uma imagem para suportá-lo. É o que aponta artigo publicado no Elsevier Journal sobre o efeito das imagens no cérebro em julgamentos de raciocínio científico. As imagens influenciam na credibilidade.

Em documentos jurídicos, as imagens podem auxiliar na identificação das ocorrências em obras e qualquer outra questão que possa ser suportada por ícones, cenas, desenhos, figuras, ilustrações, fotografias.

Exemplo de uso de imagem em memorial enviado à Justiça do Trabalho pela Procuradoria-Geral da União e que demonstra o que é visual law.
Exemplo de uso de imagem em memorial enviado à Justiça do Trabalho pela Procuradoria-Geral da União. Fonte: gov.br/agu 

Vídeos

Os vídeos são um recurso cada vez mais utilizado. Segundo o levantamento Estatísticas de Marketing de Vídeo 2021, da Wyzowl, as produções audiovisuais são a fonte preferida de informação sobre um produto ou serviço.

É uma tendência que se eleva a cada ano. Em 2020, 66% das pessoas que participaram da pesquisa disseram que assistiram a um vídeo para se informar. Em 2021, 69% das pessoas entrevistadas fizeram o mesmo.

Os vídeos são recursos interessantes para explicar casos complexos e destacar argumentos. Basta lembrar que as cenas gravadas por câmeras de vigilância já fazem parte das provas dos processos.

Exemplo de uso de vídeo em ofício da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMA enviado às Serventias Extrajudiciais e que demonstra o que é visual law.
Exemplo de uso de vídeo em ofício da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMA enviado às Serventias Extrajudiciais. Fonte: tjma.jus.br 

Infográficos

Os infográficos são ferramentas de visual law bastante versáteis. Podem ser utilizados para ilustrar estatísticas, com o uso de gráficos, ordenar cronologicamente acontecimentos, com inclusão de linha do tempo, organizar visualmente quadros comparativos, ao serem associadas a tabelas, etc.

A partir de elementos como cores, texto e ícones, o infográfico pode ser utilizado para narrar fatos. Por exemplo, em um processo relacionada à obra de uma escola, o infográfico pode expor os acontecimentos e demonstrar quantas pessoas da comunidade são impactadas pela realização do serviço.

Exemplo de uso de infográfico elaborado pelo Projeto Descomplica, do TJRS, para servir de guia rápido sobre as audiências virtuais e que demonstra o que é visual law.
Exemplo de uso de infográfico elaborado pelo Projeto Descomplica, do TJRS, para servir de guia rápido sobre as audiências virtuais. Fonte: planejamento.rs.gov.br

Gráficos

O principal uso dos gráficos é para demonstrar estatísticas, ou seja, informações numéricas. Portanto, os gráficos são recursos que facilitam a interpretação dos números.

O uso de gráficos em um documento jurídico pode expressar os valores investidos em um contrato e seus adendos para expor o custo de uma contratação comparado ao retorno obtido com o serviço, por exemplo.

Exemplo de uso de gráfico feito pelo MPRJ para demonstrar o desequilíbrio contratual na distribuição de aportes na implementação da Linha 4 do metrô e que demonstra o que é visual law.
Exemplo de uso de gráfico feito pelo MPRJ para demonstrar o desequilíbrio contratual na distribuição de aportes na implementação da Linha 4 do metrô. Fonte: mprj.mp.br

Iniciativas de visual law na Advocacia Pública

A iniciativa do Juiz auxiliar do TRF-5, Marco Bruno Clementino, em usar visual law em um documento jurídico não é isolada. A Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGECE) é considerada pioneira no uso dessas novas técnicas, com o auxílio do Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará (Íris).

O interesse da PGECE era implementar medidas para simplificar a regularização de dívidas. O visual law foi a forma de a procuradoria se comunicar por meio de uma linguagem mais simples e acessível aos contribuintes.

O resultado da parceria entre a Procuradoria e o Laboratório foi a atualização das páginas de consulta à legislação e de esclarecimento dos requerimentos no Portal do Contribuinte, no site da PGECE. Como recursos, foram usados a adaptação do texto jurídico a palavras do cotidiano do contribuinte e elementos visuais que são complementares ao texto escrito.

O formato foi replicado às notificações de dívida ativa, regularmente enviadas pela Procuradoria. Com isso, espera-se o aumento da regularização fiscal.

Projeto Lei Mais Simples facilita comunicação entre governo do Ceará e o contribuinte ao aplicar as ferramentas de visual law.
Projeto Lei Mais Simples facilita comunicação entre governo do Ceará e o contribuinte ao aplicar as ferramentas de visual law. Fonte: ceara.gov.br

Mediante essa iniciativa, o governo de São Paulo firmou uma parceria com a PGECE, em maio de 2021, para que os procuradores do estado paulista sejam inseridos no uso de Linguagem Simples e Direito Visual com o suporte dos procuradores cearenses.

Com o projeto Linguagem Jurídica Inovadora, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) é mais uma das que objetiva tornar a linguagem jurídica mais acessível e simples por meio do Direito, tecnologia e design.

Todas as ferramentas concernentes a o que é visual law são adotadas pelo Projeto para tornar o direito mais claro e compreensível. Portanto, na elaboração dos documentos jurídicos são utilizados vídeos, infográficos, fluxogramas, storyboards, bullet points e QR Codes.

Em outubro de 2021 o Projeto recebeu um prêmio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na categoria: Boas práticas para a eficiência da Justiça Federal. De acordo com uma das gerentes do Projeto, a procuradora Federal Alexandra da Silva Amaral, a premiação “é uma forma de validação do Projeto como um todo”.

A inovação é parte cada vez maior do segmento de Justiça, como reflexo da sociedade e vice-versa. A finalidade de toda iniciativa é prestar um serviço jurisdicional melhor à população. A ponto de se tornar temática da gestão pública.

Projeto Linguagem Jurídica Inovadora, da Procuradoria-Geral Federal (PGF), premiado pela Ajufe e que demonstra o que é visual law.
Projeto Linguagem Jurídica Inovadora, da Procuradoria-Geral Federal (PGF), premiado pela Ajufe. Fonte: gov.br/agu

Efeitos do visual law no âmbito legislativo

A inserção das ferramentas de visual law nos segmentos de Justiça fez surgir na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 1.643/2021. A proposta é acrescentar um dispositivo ao Código de Processo Civil para permitir a utilização de QR Code nos processos judiciais eletrônicos.

Na esfera municipal, foi aprovada a Lei n.º 17.316 na cidade de São Paulo (SP), que cria a Política Municipal de Linguagem Simples. A legislação é uma forma de garantir que a administração pública municipal irá utilizar uma linguagem simples e clara em todos os atos, de forma a possibilitar que as pessoas entendam as informações da prefeitura e diminua a necessidade de intermediários entre o governo e a população.

Entre as diretrizes propostas estão “linguagem respeitosa; palavras comuns; termos não discriminatórios; linguagem adequada para as pessoas com deficiência; explicar termos técnicos quando necessários; evitar siglas desconhecidas”.

Para os atos da administração, a Lei paulistana prevê o uso de linguagem amigável e respeitosa, adequada às pessoas com deficiência. Também, a erradicação de siglas desconhecidas e termos estrangeiros.

A ideia surgiu do que já é praticado por governos de outros países. Nos Estados Unidos, desde 2010, todos os órgãos federais tem de usar linguagem simples na redação de documentos para “promover uma comunicação que o público possa entender e usar”.

Uma pesquisa pública feita em 2018, na Colômbia, revelou que nove a cada 10 colombianos acreditam que o Estado não se comunica claramente. Para mudar essa percepção, o governo do país latino-americano criou os laboratórios de simplicidade. Neles, cidadãos e servidores públicos trabalham colaborativamente para reescrever textos em linguagem simples.

Estima-se que essa iniciativa gerou uma economia de 5 bilhões de dólares ao ano para os cidadãos e 5,7 bilhões de dólares ao ano para o Estado. Perante os resultados, o país estuda promulgar uma lei de Linguagem Clara e Inclusiva.

Enfim, são diversas as ações para aproximar os textos jurídicos e as questões legais que regem a vida cotidiana dos cidadãos. Ter referências oportuniza maior acesso a o que é visual law e aos demais projetos em torno do conceito.

Referências para aprofundar o conhecimento em visual law

Há várias referências em visual law para aprofundar o conhecimento, das quais é possível extrair ideias para aplicar na Advocacia Pública e sugerir à administração governamental.

Curso

Nem sempre é preciso iniciar o aprofundamento do conhecimento em visual law por cursos pagos. As entidades representativas, focadas em promover inovação, disponibilizam cursos gratuitos para profissionais interessados em novas práticas no Direito.

Por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), a Ordem dos Advogados do Brasil do Pará (OAB/PA), por exemplo, promove estudos e pesquisas jurídicas para qualificar a advocacia, e oportuniza treinamento, atualização e aperfeiçoamento para profissionais de Direito.

Em agosto de 2021, para celebrar o Mês da Advocacia, a escola realizou gratuitamente o curso Visual Law: como implementar na Advocacia?

As duas aulas com a advogada Brenda Araújo estão disponíveis no canal do YouTube da Escola.

Em aproximadamente três horas, Araújo explica o que é visual law e apresenta formas de aplicar o conceito nos documentos jurídicos.

Palestra

Muitos eventos do segmento jurídico já abordaram o que é visual law. Em tempos de eventos online ou híbridos, a maior parte das palestras feitas ao vivo são disponibilizadas em meios digitais posteriormente.

No canal no YouTube da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGEPA) está à disposição a palestra sobre Princípios do Visual Law aplicados à Advocacia Pública, que foi realizada em dezembro de 2021.

O encontro teve o objetivo de gerar discussão e fazer circular o conhecimento entre profissionais cujas atribuições compreendam a confecção de peças jurídicas.

A palestra é ministrada pelo procurador do Estado do Pará, Bruno Chagas.

Livro

Os livros são capazes de promover excelentes aprendizados. Uma busca no Google Books permite ter acesso a parte do conteúdo da obra Legal design: teoria e prática. É uma amostra para determinar o investimento.

Publicado pela Saraiva Jur, o livro sistematiza a metodologia para a construção de documentos jurídicos, baseada nas necessidades dos usuários. Os autores compartilham inúmeros exemplos e modelos de peças em que podem ser aplicadas o legal design e, por consequência, o visual law.

Revista

As referências sobre o que circunda o visual law também é tema de diversas pesquisas. Alguns dos artigos estão disponíveis na internet para serem estudados e replicados em iniciativas capazes de beneficiar a sociedade.

Na versão online da Revista Íbero-Americana de Ciência da Informação (RICI) está disponível o artigo Linguagem simples em arquivos públicos: mapeando a atuação do NARA, escrito por Anahi Rocha Silva e Marcia Vitoriano, ambas da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

As autoras abordam na publicação o significado de linguagem simples, os benefícios em os governos implementá-la e apresentam uma visão de conjunto das práticas de linguagem simples na edição 2021 da RICI.

Sites

Para cada pesquisa feita na internet, existe ao menos um site sobre o assunto pesquisado. As buscas na rede mundial de computadores já são a principal forma de descobrir algo. Não é diferente com o que é visual law. O importante é discernir entre os sites quais são confiáveis.

O site do Stanford Legal Design Lab é um dos mais completos disponíveis para aprofundar o conhecimento em legal design e sobre o que é visual law.

Embora em inglês, usuários do Google Chrome que preferem ler o conteúdo em português podem clicar com o botão direito em qualquer lugar da página e selecionar: Traduzir para o português.

Cada um dos temas de trabalho do Laboratório possui uma página própria. O de Smart Legal Communication compila exemplos de aplicação de visual law.

Blog

Os blogs também são boas fontes para aprender o que é visual law e obter informações e dados sobre a aplicação do conceito.

No site da American Bar Association está publicado o artigo da diretora do Stanford Legal Lab, Margaret Hagan, sobre inovação na Justiça, Direito e design.

Hagan cita na publicação uma lista de programas de inovação (todos nos EUA) e também explica a abordagem de legal design na prática.

Noticiário

Os jornais estão sempre atentos aos movimentos da sociedade e repercutindo o que surge de inovação ou impacta a população.

Acompanhar o segmento de interesse pelos meios de comunicação é uma maneira de estar atualizado.

O jornal A Folha de São Paulo, no início de 2021, publicou uma matéria a respeito de os recursos visuais como QR Code e ícones serem usados na advocacia e no Judiciário. Um dos dados apresentados foi extraído da pesquisa feita pelo grupo VisuLaw com 150 juízes federais. O levantamento revelou que os magistrados (87%) acreditam que os elementos visuais facilitam a análise de petições.

Conclusão

Toda inovação afeta a relação entre a sociedade e as instituições do Direito. Por muito tempo o texto jurídico seguiu a fórmula do conteúdo rebuscado e extenso, e quase nada atrativo.

Há aproximadamente uma década, começou-se a formular o legal design e, por conseguinte, o que é visual law.

Certamente, não se trata de “colocar uma roupa nova” em modelos antigos. Mas sim, em um meio de melhorar a comunicação entre agentes do segmento de Justiça e desses com a população nem um pouco familiarizada com os termos legais.

Os recursos visuais implementados pelo visual law não dispensam a seriedade da questão jurídica. Pois sem a base da argumentação, nem há como implementar o visual law.

A mudança é apenas no formato de apresentação e na linguagem, que torna mais dinâmica, clara e fácil a leitura e interpretação do conteúdo legal. Algo cuja contribuição já é bem compreendida por profissionais de diferentes partes do mundo.

A disseminação desse conhecimento tem demonstrado resultados, como os apontados na pesquisa do grupo VisuLaw. Prova de que o caminho para promover o acesso à Justiça e ao Direito está sendo percorrido e de que, gradativamente, mais profissionais aderem à inovação para garantir dignidade a todos.

Author

É formado em Processamento de Dados, com especialização em gestão de projetos. Atuou como gestor de T.I. na Universidade Vale do Rio Verde (Unincor) e na Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGEES). Atualmente é Analista de Negócio do SAJ Procuradorias, na Softplan.